“DIREITO PROVISÓRIO”, PICARETAGEM PERMANENTE: Lockdown é inconstitucional e só pode ser adotado durante estado de sítio

“DIREITO PROVISÓRIO”, PICARETAGEM PERMANENTE Há dias que os veículos de comunicação do grupo Globo vêm abertamente fazendo campanha para pressionar as autoridades a adotarem o chamado lockdown, com a prisão domiciliar (“confinamento obrigatório” é o eufemismo preferido) de populações inteiras. A medida é flagrantemente inconstitucional, só podendo ser adotada durante estado de sítio, por iniciativa … Ler mais

Auxílio emergencial: Governo divulga calendário de pagamento da 2ª parcela

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/05/2020 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 6 Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 386, DE 14 DE MAIO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de … Ler mais

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