Jurista pede impeachment de Dias Toffoli: “Praticou crime de responsabilidade”

19/07/2019

O jurista Modesto Carvalhosa, uma das maiores autoridades do país em leis anti-corrupção, comentou a decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no País que tiveram compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do Banco Central sem prévia autorização judicial.

“Toffoli praticou crime de responsabilidade e pode sofrer impeachment”

(Modesto Carvalhosa)

Ao suspender todas as investigações em curso sem autorização judicial a cargo da Polícia Federal e Ministério Público com base em informações fornecidas pelo COAF, Dias Toffoli praticou crime de responsabilidade negando aplicação de leis federais que obrigam o Banco Central e demais órgãos de fiscalização financeira a fornecer ao COAF as informações que permitem o combate ao crime organizado mediante lavagem de dinheiro.

É o que consta expressamente do parágrafo 6 do artigo segundo da lei complementar número 105 de 2001. Por sua vez a lei que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro declara expressamente em seu artigo 15:

Cabe ao COAF – “Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;”

Pelo que se verifica, não existe nenhuma exigência de autorização judicial para que as autoridades promovam as investigações e inquéritos administrativos e criminais com base nestas informações. Portanto, o ato de truculência de Toffoli suspendendo todos os inquéritos em curso não tem nenhum fundamento legal e pelo contrário, vai de encontro a Leis Federais em vigor.

Impõe-se um pedido de impeachment para o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal ao ter ele suprimido a vigência das leis de combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado, à corrupção e ao tráfico de drogas.