É o poste urinando no cachorro: Divulgar nomes e fotos de presos passa a ser crime

Amanda Nunes Brückner | 10/01/2020 | 9:26 AM | BRASIL
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Criticada por juristas e magistrados, a lei de abuso de autoridade (aprovada pelo Congresso em agosto de 2019 e sancionada pelo presidente Bolsonaro), define cerca de 30 situações que configuram abuso por parte dos agentes públicos.

Ações que até então eram consideradas como ‘infrações administrativas’ passaram a ser crime.

Vamos citar um pequeno exemplo:

Se um policial ou uma autoridade (delegado, juiz, promotor, etc…) divulgar a imagem (imprensa, redes sociais, grupos de whatsapp, etc…) ou nome de um suspeito (criminoso) apontando-o como culpado, essa autoridade poderá ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção.

Vamos repetir:

“Se uma autoridade divulgar a imagem ou nome de um suspeito (criminoso), essa autoridade poderá ser punida”

Ou seja, é o poste mijando no cachorro.

O conceituado jurista Modesto Carvalhosa disse o seguinte sobre a nova lei:

A rigor, mesmo antes do início de sua vigência, a lei de abuso de autoridade paralisa a magistratura brasileira …

Instalou-se no País o quadro de anomia que os bandidos tanto desejavam.

… o Império do Crime legalizou a corrupção, obrigando juízes, promotores e policiais a curvar-se aos corruptos e delinquentes de todo o gênero.

Confira no vídeo abaixo:

 

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