Gilmar libera e dupla Alcolumbre/Maia poderá ser reeleita

04/12/2020

Na prática, a decisão do ministro-relator (Gilmar Mendes) abre caminho para que Maia e Alcolumbre disputem novamente o comando das casas do parlamento. O voto dele foi seguido pelo ministro Dias Toffoli. Outros 9 ministros ainda precisam votar (virtualmente) até o próximo dia 11.

O ministro Gilmar Mendes publicou seu voto no início desta madrugada (04/12/2020) sobre a ação em julgamento no STF que trata da possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.

A tese de Gilmar foi apresentada tem 4 pontos principais:

A) Sim, é possível a reeleição, independentemente de ser ou não na mesma Legislatura (período de 4 anos entre eleições gerais, no caso da Câmara, e de 8 anos no Senado);

B) Só pode haver uma reeleição consecutiva;

C) Norma passa a ser aplicada de maneira ampla, também a Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas (nos Estados) e Câmara Distrital (em. Brasília);

D) A nova regra vale daqui para a frente, independentemente de quem ocupar cargo de presidente em Poder Legislativo já ter sido reeleito.

Com essa decisão, fica aberto o caminho para a eventual reeleição dos atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Palavras de Gilmar:

“No regime constitucional pretérito, a vedação à reeleição para a Chefia do Poder Executivo assumia a natureza de inelegibilidade absoluta. Hoje, diferentemente, nosso sistema constitucional não mais é avesso à reeleição, e a permanência de Presidente da República, Governadores e Prefeitos pode ocorrer pelo
prazo contínuo de até 8 (oito) anos.”

Não vou tão longe ao ponto de igualar cargo na Mesa de Casa do Congresso Nacional ao de Presidente da República e, muito menos, de sugerir a imediata extensão analógica da EC n. 16/1997 à seara das posições de direção das Casas Legislativas. Se assim o fizesse, deveria concluir que, após tal Emenda, 8 (oito) anos seria a permanência máxima de mandatos sucessivos em cargo da Mesa do Congresso Nacional. Tal marco temporal, contudo, não me parece imprescindível à liberdade de conformação institucional do Congresso Nacional.”

“Considerado o teor do art. 57, § 4º, CF/88, o redimensionamento que a EC n. 16/1997 implicou no princípio republicano serve ao equacionamento da questão constitucional que ora enfrentamos ao fornecer o critério objetivo de 1 (uma) única reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa”

“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, sem redução de texto, a inconstitucionalidade de interpretação dos dispositivos do art. 59 do RISF e do art. 5º, caput e §1º, do RICD que acarrete imediata e genérica proibição de reeleição ou recondução sucessiva de Membro da Mesa para o mesmo cargo, permitindo-se, como direta decorrência do princípio da separação dos poderes e da cláusula constitucional da autonomia do Poder Legislativo (art. 2º, art. 51, III, IV e art. 52, XII e XIII, CF), que os Membros das respectivas Casas do Congresso Nacional tenham a
prerrogativa de, em sede regimental, por questão de ordem ou mediante qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade
parlamentar, deliberar especificamente sobre a matéria, desde que observado, em qualquer caso, o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa.”

 


 

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