Instituto Nacional de Advocacia emite nota de repúdio: “Alexandre de Moraes feriu de morte a Constituição”

Amanda Nunes Brückner | 18/02/2021 | 12:53 PM | MIDIA
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NOTA DE REPÚDIO A DECISÃO DO STF DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA.

O Instituto Nacional de Advocacia (INAD), representado por seu presidente, Dr. Rodrigo Salgado Martins, e diretor jurídico, Dr. Pierre Lourenço, vem, por meio desta nota, reportar grande preocupação com os rumos que estão sendo tomados pelos atuais membros da Suprema Corte brasileira que, já de algum tempo, vem adotando decisões contrárias a Carta Constitucional e gerando grandes tensões sociais por meio de declarações intempestivas sobre temas de cunho político que não são afetos a atividade jurisdicional e, portanto, não deveriam ser exteriorizados pelos ministros do STF para evitar ataques as instituições.

São inquietantes as notícias que estão sendo divulgadas nesta noite por toda a imprensa a respeito da prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), demostrando este fato que estamos vivendo tempos sombrios nunca antes vividos sob a égide da atual Carta Constitucional de 1.988, trazendo a tona a ideia de que estamos sob um novo comando no país que teria usurpado inconstitucionalmente o Poder eleito pelo povo e imposto um novo regime totalitário e ditatorial.

Entendemos que o ministro Alexandre de Moraes novamente ultrapassou as barreiras da legalidade e feriu de morte a Constituição da República ao decretar a prisão de um deputado federal por conta do exercício de seu direito constitucional da liberdade de expressão e dentro de seu espectro particular da imunidade parlamentar, sendo certo que ele somente poderia vir a ser preso no caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese esta que não existe no presente caso.

Diz o artigo 53 da Constituição da República que: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Por esta razão a fala do deputado federal Daniel Silveira nunca poderia ser criminalizada, afastando-se a hipótese da forçada e abjeta construção jurídica de prática de crime contra a Lei de Segurança Nacional sustentada na decisão do ministro do STF.

Ademais, fora esta hipótese de flagrante de crime inafiançável a prisão de um deputado/senador somente seria admitida através da autorização prévia do Poder Legislativo, o que também não existe no presente caso, sendo, portanto, inconstitucional o decreto de prisão, cabendo o relaxamento imediato da mesma pela autoridade policial.

Deve ser observado que mesmo que se entendesse ter ocorrido uma ofensa do deputado a algum ministro do STF, neste caso estaríamos diante da hipótese de crimes contra a honra tipificados no Código Penal, crimes esses de menor potencial ofensivo, cujo procedimento legal não autoriza a realização de prisão em flagrante, muito menos de supressão das instâncias ordinárias.

Independente disso, confiamos e esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, convoque imediatamente sessão extraordinária para votar o cancelamento do decreto de prisão, com base no artigo 53, § 2º, da CRFB, restaurando-se a Lei e a Ordem que foram afrontadas por um ato inconstitucional do ministro do STF.

Finalizamos esta nota relembrando as sábias palavras do saudoso Advogado Rui Barbosa que afirmou que: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer”, mas diferente da conclusão do insigne Advogado, afirmamos que nós do INAD, representantes da Advocacia brasileira, recorreremos, lutaremos e com a ajuda do povo e de Deus venceremos, travando essas batalhas no senado através do pedido de impeachment do ministro do STF e na ONU, através de representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

República Federativa do Brasil, 17 de fevereiro de 2021.
RODRIGO SALGADO | MARTINS PIERRE LOURENÇO
Presidente Diretor Jurídico

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