(via Guilherme Piacesi Ramos – advogado)
Bolsonaro deveria ter vetado a parte da lei que cria o juiz de garantias?
– Sim. Tecnicamente, ele errou.
Não pelo mérito, pois o projeto de separação da jurisdição criminal em duas fases não é ruim.
Mas pela FORMA, é impossível a implementação de um novo sistema processual penal nacional sem preparar tudo adequadamente.
O fato do presidente Bolsonaro não ter vetado o projeto não o torna um “traidor”, conforme tem sido espalhado nas redes sociais.
Esse novo sistema é inexequível (irrealizável) em 30 dias, que é o prazo para a lei entrar em vigor.
Não se pode chegar para um juiz, no dia 25/01, apenas 5 dias depois do início do ano judiciário, e dizer: “se vira aí”.
Por isso, não me preocupo …essa parte da lei é natimorta.
No vídeo abaixo, o juiz Sérgio Moro explica a questão:
