Não há outra definição: Se STF permitir reeleição de ambos, teremos um ‘golpe de estado’

Patrícia Moraes Carvalho | 26/11/2020 | 3:17 PM | POLÍTICA
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Atualmente, a Constituição Federal proíbe a reeleição na mesma legislatura

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006).

Por sua vez, na linha da norma paratípica, a norma típica secundária, o Regimento Interno do Senado, no artigo 59, assim determina:

“Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente”.

Mas … porém … contudo … todavia …

O ministro Gilmar Mendes anunciou ontem (25) que o plenário virtual da Corte decidirá se os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, podem concorrer à reeleição.

Os magistrados julgarão ação apresentada pelo PTB, que alega ser inconstitucional que ambos concorram aos cargos novamente.

O julgamento está marcado para começar em 4 de dezembro.

No plenário virtual, os ministros publicam seus votos de maneira eletrônica, e não debatem o tema presencialmente ou por videoconferência.

A decisão terá impacto direto no governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, que vem enfrentando intensa resistência na cúpula do Congresso Nacional.


*** Golpe de Estado, também conhecido internacionalmente como Coup d’État (em francês) e Putsch ou Staatsstreich (em alemão), consiste no derrube ilegal, por parte de um órgão do Estado, da ordem constitucional legítima. ***

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