PGR pede arquivamento de inquérito sobre ‘fake news’ aberto por Toffoli

Amanda Nunes Brückner | 16/04/2019 | 3:32 PM | BRASIL
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Raquel Dodge, procuradora-geral da República, defendeu o arquivamento do inquérito aberto para apurar supostas ofensas e ‘fake news’ contra o STF e pediu que todos os atos praticados, incluindo buscas, apreensões e censura a sites, sejam anulados.

Em documento divulgado pelo órgão nesta tarde, a PGR explica que o inquérito deve ser arquivado por conta da ilegalidade do mesmo.

Dodge defendeu:

“Considerando os fundamentos constitucionais desta promoção de arquivamento, registro, como consequência, que nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas.”

Dodge explica que o STF não pode manter o inquérito:

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções na persecução criminal: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse.”


 

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