Projeto de Aécio impõe pena para quem se negar a tomar vacina: “Não poderá receber salário ***, obter empréstimos, tirar passaporte …”

08/12/2020

É o PSDB impondo a NOM … (FHC, Dória, Aécio, etc…)

Em meio ao debate (inútil) sobre a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra o vírus chinês, eis que um político famoso se levanta das catacumbas de Brasília.

Aécio Neves decidiu reaparecer no cenário político e jogou mais gasolina na fogueira.

O deputado apresentou um projeto para punir quem se recusar a ser vacinado.

Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19

De acordo com o documento, quem recusar a vacina não poderá: (fonte: Artigo 7º parágrafo 1º incisos I a VII Cód.Eleitoral)

Ementa

        I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

        II – *** receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público ***, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

        III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

        IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;      

        V – obter passaporte ou carteira de identidade;

        VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

        VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

“Desnecessário dizer da importância do combate à pandemia Covid-19 por meio de vacinação … Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde ”, justifica Aécio.



link do projeto de Aécio no portal da Câmara

link2 do projeto de Aécio no portal da Câmara

 


 

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