Projeto de Aécio impõe pena para quem se negar a tomar vacina: “Não poderá receber salário ***, obter empréstimos, tirar passaporte …”
É o PSDB impondo a NOM … (FHC, Dória, Aécio, etc…)
Em meio ao debate (inútil) sobre a obrigatoriedade da aplicação da vacina contra o vírus chinês, eis que um político famoso se levanta das catacumbas de Brasília.
Aécio Neves decidiu reaparecer no cenário político e jogou mais gasolina na fogueira.
O deputado apresentou um projeto para punir quem se recusar a ser vacinado.
Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19
De acordo com o documento, quem recusar a vacina não poderá: (fonte: Artigo 7º parágrafo 1º incisos I a VII Cód.Eleitoral)
Ementa
I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
V – obter passaporte ou carteira de identidade;
VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
“Desnecessário dizer da importância do combate à pandemia Covid-19 por meio de vacinação … Se é direito do cidadão negar-se a fazer algo que não esteja devidamente previsto em lei, é dever do Estado assegurar o direito de todos à saúde ”, justifica Aécio.
link do projeto de Aécio no portal da Câmara
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