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“Qualquer decisão que viole o texto expresso da Constituição … caberá a aplicação do Poder Moderador (Art. 142 da CRFB)”

(por Pierre Lourenço | advogado | 04-12-2020 )

INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA DO ART. 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE A ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO.

No dia 14 de setembro de 1.988, a comissão de debates sobre o texto constitucional da Assembleia Constituinte abriu discussão sobre a questão da possibilidade de reeleição/recondução dos cargos diretivos da Mesa da Câmara e do Senado, tendo o constituinte JARBAS PASSARINHO sugerido a alteração do artigo 57, §5ª (atual §4º) da Constituição para que passasse a constar no texto “… eleição das respectivas Mesas, por dois anos, vedada a recondução…“, conforme transcrição abaixo:

O SR. CONSTITUINTE JARBAS PASSARINHO:

“Sr. Presidente, Srs. Constituintes e particularmente nosso eminente relator, tenho a impressão de que o que vou levantar é questão pacífica, porque se trata praticamente de omissão. Começaria, se o Presidente me permitir, pelo art. 57, das disposições permanentes, que no seu § 5º diz: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.” A Constituição atual fala num mandato de dois anos. Esta silencia, que pode dar a impressão, portanto, de que o mandato pode ser de quatro anos. Então, a proposta é de que se acrescente aqui: “…eleição das respectivas Mesas, por dois anos, vedada a recondução…” Esta é a proposta.”

Em seguida se manifestou o constituinte JAMIL HADDAD dizendo que “… havia também atentado para esse detalhe e iria fazer uma proposta, mas acho que a proposta do Senador Jarbas Passarinho já resolve o problema”. Concluiu o constituinte dizendo que o objetivo do debate seria para que “… fique bem claro que não será permitida a reeleição da Mesa por um período superior a dois anos.”

Já o constituinte NELSON JOBIM destacou o objetivo da redação final do artigo seria o de evitar que a Mesa Diretora eleita no começo do mandato seja reeleita para o período final do mandato, afirmando o constituinte que a solução do senador Jarbas Passarinho resolveria o problema, senão vejamos:

O SR. CONSTITUINTE NELSON JOBIM:

“Sr. Presidente, parece que o Senador Jarbas Passarinho tem razão. O dispositivo foi redigido prevendo-se um mandato de dois anos. O que se quer evitar? Que a Mesa eleita no primeiro ano da legislatura seja reeleita para o terceiro e o quarto ano da legislatura. Mas não se quer proibir que a Mesa eleita no terceiro ano da legislatura possa ser reeleita no primeiro ano da legislatura seguinte, para não condicionar a legislatura seguinte à arte da legislatura anterior. Este é o sentido do texto quando diz “no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”. Ou seja, subseqüente ao quê? À eleição realizada no primeiro ano da legislatura. Então, tenho a impressão de que a solução do Senador Jarbas Passarinho resolve o problema. E isso mostra realmente que este texto foi redigido para um mandato de dois anos, caso contrário não teria sentido.”

Por fim, sustentou o constituinte BONIFÁCIO DE ANDRADA que há dentro da Casa quem defenda o mandato de um ano com uma recondução, sendo que nesta hipótese se poderia pensar na recondução, pois se limitaria ao prazo já estabelecido na Constituição de 02 anos de mandato.

O SR. CONSTITUINTE BONIFÁCIO DE ANDRADA:

“Sr. Presidente, e a hipótese de um mandato de um ano com recondução? Não está posto na Constituição. Como está aí a matéria vai ser regulamentada pelo Regimento Interno da Câmara e do Senado Federal. Entendi esse dispositivo como deixando para o Regimento a disposição sobre a matéria, porque há dentro da Casa quem defenda o mandato de um ano com uma recondução. É uma maneira de as Mesas – estamos falando teoricamente, não é o caso das atuais Mesas – ficarem mais subordinadas ao plenário. Com dois anos, elas ficam menos subordinadas ao plenário, administrativamente. De modo que a tese de um ano com recondução é uma tese que devemos pesar.”

Após os debates, o presidente ULYSSES GUIMARÃES colocou para aprovação a proposta do constituinte Jarbas Passarinho que foi aprovado, conforme transcrição abaixo:

O SR. PRESIDENTE (Ulysses Guimarães):

“Bom, todos sabem da proposta Jarbas Passarinho, com o parecer favorável do relator. A despeito das ponderações do nobre Constituinte Bonifácio de Andrada, indago se estão de acordo? (Pausa) Está aprovado.”

Tudo isso comprova que não existe outra interpretação possível ao atual artigo 57, § 4º da CRFB, sendo inconstitucional qualquer interpretação ou malabarismo jurídico que tente permitir a recondução da Mesa Diretora da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura.

Qualquer decisão que viole o texto expresso da Constituição e subverta a interpretação dada pelos Constituintes Originários deve ser considerado uma violação a Soberania Nacional, ao Estado Democrático de Direito, a Harmonia e Independência dos Poderes e a Soberania Popular, cabendo a aplicação do Poder Moderador tanto do Presidente da República (Art. 142 da CRFB), bem como o Poder Moderador do Poder Legislativo (Impeachment) para rechaçar esta ameaça institucional provocada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

(por Pierre Lourenço | advogado | 04-12-2020 )



 

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